HC 623584 - DECISAO

HC 623584 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios de habitualidade delitiva que poderiam justificar a prisão preventiva, o julgador substituiu a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) em observância ao princípio da proporcionalidade e às recomendações sanitárias em face da pandemia, por serem medidas menos gravosas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto.

Parties
Paciente: ARILDO LIMA DUTRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Proporcionalidade, Estado De Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos (saúde Coletiva/prisionais) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Receptação Proporcionalidade +1 more

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Parties

ARILDO LIMA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pandemia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer indícios de habitualidade delitiva que poderiam justificar a prisão preventiva, o julgador substituiu a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) em observância ao princípio da proporcionalidade e às recomendações sanitárias em face da pandemia, por serem medidas menos gravosas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão fixados pelo juízo natural da causa
  • Determinar comunicação imediata da decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau