HC 603973 - DECISAO

HC 603973 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o fumus comissi delicti e indícios de atuação em organização criminosa estivessem presentes, as condições pessoais favoráveis do paciente, a ausência de demonstração de participação relevante ou de prática de violência/ameaça e o princípio da proporcionalidade impunham a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o fumus comissi delicti e indícios de atuação em organização criminosa estivessem presentes, as condições pessoais favoráveis do paciente, a ausência de demonstração de participação relevante ou de prática de violência/ameaça e o princípio da proporcionalidade impunham a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se