RHC 126412 - DECISAO

RHC 126412 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na manutenção da restrição do direito de apelar em liberdade, pois, não obstante a existência de fundamentação inicial para a prisão cautelar, a quantidade apreendida (27g de maconha) não é exacerbada e as razões invocadas na sentença não demonstraram de forma concreta e idônea como a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; diante do binômio proporcionalidade e adequação e da jurisprudência desta Corte, impõe-se assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, ressalvadas a necessidade de permanência no distrito e atendimento aos chamamentos judiciais, além da possibilidade de fixação...

Parties
Paciente / Recorrente: UELSON GOMES EMILIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

UELSON GOMES EMILIANO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na manutenção da restrição do direito de apelar em liberdade, pois, não obstante a existência de fundamentação inicial para a prisão cautelar, a quantidade apreendida (27g de maconha) não é exacerbada e as razões invocadas na sentença não demonstraram de forma concreta e idônea como a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; diante do binômio proporcionalidade e adequação e da jurisprudência desta Corte, impõe-se assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, ressalvadas a necessidade de permanência no distrito e atendimento aos chamamentos judiciais, além da possibilidade de fixação...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente a demonstrar a necessidade da...