HC 615356 - DECISAO

HC 615356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); mesmo analisando, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois houve sentença condenatória superveniente que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia sem comprovação dos requisitos indicados pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: FABIO RENATO FUZATI OROSCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

FABIO RENATO FUZATI OROSCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); mesmo analisando, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois houve sentença condenatória superveniente que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia sem comprovação dos requisitos indicados pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se