HC 649304 - DECISAO

HC 649304 - DECISAO

Havendo, na fase sumária, elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão e circunstâncias do flagrante), além da demonstração de gravidade concreta e modus operandi que evidenciam atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas e risco de reiteração delitiva, restou devidamente fundada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se demonstraram também os requisitos para substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN KELVIN GONCALVES SOARES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Indícios De Autoria, Prisão Domiciliar E Pandemia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Indícios De Autoria Prisão Domiciliar E Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN KELVIN GONCALVES SOARES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo, na fase sumária, elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão e circunstâncias do flagrante), além da demonstração de gravidade concreta e modus operandi que evidenciam atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas e risco de reiteração delitiva, restou devidamente fundada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se demonstraram também os requisitos para substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.