HC 649605 - DECISAO

HC 649605 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 316 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias incumbe ao órgão emissor da decisão e não é peremptória; eventual atraso na reavaliação não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, sendo necessária valoração casuística; além disso, após prolação de sentença condenatória e formação de juízo de certeza quanto à culpa, a revisão periódica cessa e as controvérsias devem ser suscitadas nas vias recursais competentes.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo, Competência Do Órgão Emissor, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo Competência Do Órgão Emissor Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Caracterização de ilegalidade da prisão por não reavaliação a cada 90 dias
  3. 3 Competência para revisão da prisão preventiva após formação da culpa e prolação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 316 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias incumbe ao órgão emissor da decisão e não é peremptória; eventual atraso na reavaliação não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, sendo necessária valoração casuística; além disso, após prolação de sentença condenatória e formação de juízo de certeza quanto à culpa, a revisão periódica cessa e as controvérsias devem ser suscitadas nas vias recursais competentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego-lhe a ordem.
  • Intimem-se.