RHC 131742 - DECISAO

RHC 131742 - DECISAO

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos concretos (notícia de fuga do distrito da culpa e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal), e porque o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDNALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

EDNALDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus (fuga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos concretos (notícia de fuga do distrito da culpa e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal), e porque o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se