HC 635741 - DECISAO

HC 635741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, nos termos do art.312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES DE BARROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena, Pandemia/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em indícios e periculosidade
  3. 3 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando presentes os requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, nos termos do art.312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.