RHC 129913 - DECISAO

RHC 129913 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos (gravidade concreta do roubo, modus operandi com emprego de arma de fogo, presença de crianças na ocorrência e registros anteriores/atos infracionais) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; em atenção ao estado de saúde do paciente, a prisão foi mantida no regime domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, não se verificando ilegalidade capaz de ensejar revogação da medida preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: DARLAN SENA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo; Órgão Ministerial Intervindo Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Da Prisão (art. 318 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Da Prisão (art. 318 Cpp)

Case Brief

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Parties

DARLAN SENA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Intervindo Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos (gravidade concreta do roubo, modus operandi com emprego de arma de fogo, presença de crianças na ocorrência e registros anteriores/atos infracionais) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; em atenção ao estado de saúde do paciente, a prisão foi mantida no regime domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, não se verificando ilegalidade capaz de ensejar revogação da medida preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.