HC 649279 - DECISAO

HC 649279 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não instruíu adequadamente o habeas corpus, não juntando documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19, Grupo De Risco, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Covid 19 Grupo De Risco Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de documentos processuais essenciais para apreciação de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de contaminação por Covid-19 em paciente imunossuprimido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não instruíu adequadamente o habeas corpus, não juntando documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.