HC 649114 - DECISAO

HC 649114 - DECISAO

Aplicando a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, o Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE PAIVA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PEDRO DE PAIVA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, o Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.