RHC 134719 - DECISAO

RHC 134719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da apreensão de 6,93 kg de maconha que revela, a princípio, a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de nulidade do flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: ALVIMAR DA SILVA MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALVIMAR DA SILVA MIRANDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e efeito sobre eventual nulidade (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da apreensão de 6,93 kg de maconha que revela, a princípio, a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de nulidade do flagrante.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.