HC 594390 - DECISAO

HC 594390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em fatos concretos (modus operandi do grupo, temor das vítimas, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o crime imputado envolveu violência e grave ameaça, enquadrando-se na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A/318, de modo que não cabe concessão de prisão domiciliar; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não obriga soltura automática e não houve comprovação de risco de Covid-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: DANIELA BARBOSA DORNELLES; Co Acusada: BRUNA GODOI ALVARENGA; Co Acusado: ALEX DA COSTA DORNELLES JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA BARBOSA DORNELLES

Paciente

BRUNA GODOI ALVARENGA

Co Acusada

ALEX DA COSTA DORNELLES JÚNIOR

Co Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de menores
  3. 3 aplicação do precedente coletivo HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em fatos concretos (modus operandi do grupo, temor das vítimas, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o crime imputado envolveu violência e grave ameaça, enquadrando-se na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A/318, de modo que não cabe concessão de prisão domiciliar; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não obriga soltura automática e não houve comprovação de risco de Covid-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.