RHC 143454 - DECISAO

RHC 143454 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em cognição sumária pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos), pela demonstração de gravidade concreta e de periculum libertatis diante do indiciamento de integração em organização criminosa subordinada a réu apontado como líder, e pela inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MUHLBAIER; Codenunciada: Michele; Codenunciado: Luciano Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MUHLBAIER

Paciente

Michele

Codenunciada

Luciano Alves Pereira

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em cognição sumária pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos), pela demonstração de gravidade concreta e de periculum libertatis diante do indiciamento de integração em organização criminosa subordinada a réu apontado como líder, e pela inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.