HC 612160 - DECISAO

HC 612160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e a instância de origem não enfrentou a questão da desproporcionalidade, impedindo o STJ de apreciá-la; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TOHNNY MOR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Substituição De Recursos Por Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Substituição De Recursos Por Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

TOHNNY MOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e a instância de origem não enfrentou a questão da desproporcionalidade, impedindo o STJ de apreciá-la; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.