HC 649468 - DECISAO

HC 649468 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que permita suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, reincidência e processos em curso), de modo que não se vislumbra, à primeira vista, direito líquido e certo do paciente à soltura.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA; Coator: Desembargador relator do HC n. 5034793-35.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Em Trâmite
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5034793-35.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 preclusão da supressão de instância e necessidade de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que permita suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, reincidência e processos em curso), de modo que não se vislumbra, à primeira vista, direito líquido e certo do paciente à soltura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.