RHC 138144 - DECISAO

RHC 138144 - DECISAO

À luz da jurisprudência atual desta Corte, foi decidido que o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; aplicando esse entendimento ao caso concreto, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência da condição processual exigida, condicionando eventual nova decretação à prévia motivação e ao requerimento do MP ou representação policial.

Parties
Recorrente: MATEUS GOMES RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.694/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei N. 13.694/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MATEUS GOMES RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito das inovações da Lei n. 13.694/2019 sobre a conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência atual desta Corte, foi decidido que o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; aplicando esse entendimento ao caso concreto, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência da condição processual exigida, condicionando eventual nova decretação à prévia motivação e ao requerimento do MP ou representação policial.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do Processo n.5121491-76.2020.8.13.0024
  • Sem prejuízo de que outra decisão seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial