HC 644869 - DECISAO

HC 644869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da regra de não admitir writ substitutivo de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (auto de exibição e apreensão, laudo, antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo nem desídia na tramitação, e a pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a revogação da custódia.

Parties
Paciente: NATANAEL FERREIRA SCHIMIT; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NATANAEL FERREIRA SCHIMIT

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da regra de não admitir writ substitutivo de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (auto de exibição e apreensão, laudo, antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo nem desídia na tramitação, e a pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.