HC 644317 - DECISAO

HC 644317 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram gravidade concreta da conduta (aproximadamente 70 kg de maconha apreendidos) e risco concreto de reiteração delitiva, além de elementos probatórios suficientes que justificam a preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MULLER HENRIQUE MENDONÇA GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MULLER HENRIQUE MENDONÇA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e prova da materialidade
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como indício de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram gravidade concreta da conduta (aproximadamente 70 kg de maconha apreendidos) e risco concreto de reiteração delitiva, além de elementos probatórios suficientes que justificam a preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.