RHC 138136 - DECISAO

RHC 138136 - DECISAO

Embora existam elementos que apontem para a gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e passagens anteriores), tais circunstâncias, isoladamente e diante da ausência de violência ou grave ameaça, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e menos gravosas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a segregação preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE JHONATAN BARBOSA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a segregação preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FELIPE JHONATAN BARBOSA CAMPOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de duração da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que apontem para a gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e passagens anteriores), tais circunstâncias, isoladamente e diante da ausência de violência ou grave ameaça, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e menos gravosas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a segregação preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Recurso provido para substituir a segregação preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a segregação preventiva com fundamento no art. 319, I, IV e V, do CPP por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários...
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória ou nova decretação se demonstrada a necessidade da cautelar mais gravosa;