HC 601001 - DECISAO

HC 601001 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque existem motivos concretos e idôneos para manutenção da prisão preventiva, em especial a apreensão de 3.532,4 g de maconha, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; afasta-se a alegação de excesso de prazo porque os embargos foram julgados em 15/12/2020 e os autos já tramitam para recurso especial; e não se analisa o pedido de prisão domiciliar por ausência de debate na instância ordinária.

Parties
Paciente: RIZONALDO CESAR CAVALCANTE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
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Parties

RIZONALDO CESAR CAVALCANTE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de embargos declaratórios
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque existem motivos concretos e idôneos para manutenção da prisão preventiva, em especial a apreensão de 3.532,4 g de maconha, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; afasta-se a alegação de excesso de prazo porque os embargos foram julgados em 15/12/2020 e os autos já tramitam para recurso especial; e não se analisa o pedido de prisão domiciliar por ausência de debate na instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.