HC 645557 - DECISAO

HC 645557 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto preventivo carecia de fundamentação idônea para a manutenção da prisão e que, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, seria possível proteger os bens jurídicos em risco de forma menos gravosa; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, IV e V do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juízo singular competente.

Parties
Paciente: Waldemar Marcurio Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Decretante Da Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Ouro Fino/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, IV e V do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Decisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Decisão Criminal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waldemar Marcurio Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Ouro Fino/MG

Juízo Decretante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública versus proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto preventivo carecia de fundamentação idônea para a manutenção da prisão e que, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, seria possível proteger os bens jurídicos em risco de forma menos gravosa; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, IV e V do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juízo singular competente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, IV e V do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0460.20.001153-0, pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.
  • Implementar e fiscalizar as medidas cautelares pelo Magistrado singular competente.