HC 649066 - DECISAO
Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO BARBOZA SMANIOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO BARBOZA SMANIOTTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment