HC 611781 - DECISAO

HC 611781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico, provas da materialidade, antecedentes de ato infracional e ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa; a conversão do flagrante em preventiva deu-se mediante pedido do Ministério Público, não sendo caso de nulidade ou de conversão de ofício pelo magistrado.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico, provas da materialidade, antecedentes de ato infracional e ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa; a conversão do flagrante em preventiva deu-se mediante pedido do Ministério Público, não sendo caso de nulidade ou de conversão de ofício pelo magistrado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.