HC 649662 - DECISAO

HC 649662 - DECISAO

Concluiu-se que, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (7,8 g de cocaína e um cigarro de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a necessidade de fundamentação concreta e o contexto da pandemia, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição pela liberdade provisória com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: GUILHERME NUNES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida - liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME NUNES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (7,8 g de cocaína e um cigarro de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a necessidade de fundamentação concreta e o contexto da pandemia, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição pela liberdade provisória com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida - liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo processante