HC 641433 - DECISAO

HC 641433 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 26 g de maconha) não demonstra, por si só, periculosidade significativa; a menção genérica à gravidade abstrata do crime e invocação de vetores legais sem indicação de necessidade concreta não justificam a custódia cautelar, autorizando a superação excepcional da Súmula 691/STF e a concessão da ordem liminar para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva de MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 26 g de maconha) não demonstra, por si só, periculosidade significativa; a menção genérica à gravidade abstrata do crime e invocação de vetores legais sem indicação de necessidade concreta não justificam a custódia cautelar, autorizando a superação excepcional da Súmula 691/STF e a concessão da ordem liminar para revogar a preventiva.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva de MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada sua necessidade, e possibilitando a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.