HC 641176 - ACORDAO

HC 641176 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal versava sobre matéria não efetivamente enfrentada na origem (supressão de instância), e a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida diante da vedação constitucional e dos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade; Decidenda (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidenda (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão na sentença
  2. 2 Supressão de instância por matéria não enfrentada na origem
  3. 3 Reexame de matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal versava sobre matéria não efetivamente enfrentada na origem (supressão de instância), e a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida diante da vedação constitucional e dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância