HC 615312 - DECISAO

HC 615312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida de 152,75 g, apreensão de R$ 925, tentativa de fuga com risco a terceiros e antecedentes criminais, inclusive condenação por tráfico), mostrando que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; além disso, a impetração não trouxe prova documental da condição de risco do paciente em razão da COVID-19, inviabilizando o exame do argumento relativo à pandemia.

Parties
Paciente: WARLEI DA SILVA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WARLEI DA SILVA RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de risco em razão da pandemia de COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida de 152,75 g, apreensão de R$ 925, tentativa de fuga com risco a terceiros e antecedentes criminais, inclusive condenação por tráfico), mostrando que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; além disso, a impetração não trouxe prova documental da condição de risco do paciente em razão da COVID-19, inviabilizando o exame do argumento relativo à pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.