HC 596336 - ACORDAO

HC 596336 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com proibição de contato com pessoas relacionadas ao fato, porque a ré é mãe de duas crianças (3 e 11 anos), não foi acusada de crimes com violência ou grave ameaça, já cumpriu mais de 1/3 da pena no regime mais oneroso, e não havia documentação pré-constituída suficiente para infirmar a decisão sobre a reincidência ou para estender automaticamente o benefício concedido à corré.

Parties
Paciente: THAIS SENA DE MORAIS; Corré: Ana Maria Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Organização Criminosa, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Organização Criminosa Proteção À Primeira Infância

Case Brief

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Parties

THAIS SENA DE MORAIS

Paciente

Ana Maria Taveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 validação do acréscimo de pena por reincidência e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida a corré (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com proibição de contato com pessoas relacionadas ao fato, porque a ré é mãe de duas crianças (3 e 11 anos), não foi acusada de crimes com violência ou grave ameaça, já cumpriu mais de 1/3 da pena no regime mais oneroso, e não havia documentação pré-constituída suficiente para infirmar a decisão sobre a reincidência ou para estender automaticamente o benefício concedido à corré.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Proibir a paciente de manter contato com pessoas relacionadas ao fato, caso não esteja encarcerada por outro motivo