HC 649429 - DECISAO

HC 649429 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e pela impossibilidade de reexaminar matérias não apreciadas pelo juízo e pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, verificou-se que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justificaria, pois o crime em apuração foi praticado com violência, hipótese que integra a exceção prevista no entendimento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP e no art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Vítima: Ana Gabriely de Almeida; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Exceção Por Crime Praticado Com Violência, Nulidade De Flagrante, Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Exceção Por Crime Praticado Com Violência Nulidade De Flagrante Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641/sp

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Paciente

Ana Gabriely de Almeida

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 adequação da via eleita para impetração (uso do habeas corpus versus recurso próprio)
  3. 3 possível nulidade do flagrante e ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e pela impossibilidade de reexaminar matérias não apreciadas pelo juízo e pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, verificou-se que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justificaria, pois o crime em apuração foi praticado com violência, hipótese que integra a exceção prevista no entendimento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP e no art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.