HC 643394 - DECISAO

HC 643394 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; considerando a pequena quantidade de droga apreendida e ausência de antecedentes, a medida mostrou-se desproporcional, impondo-se a cassação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIVALDO FIGUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para cassar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIVALDO FIGUEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; considerando a pequena quantidade de droga apreendida e ausência de antecedentes, a medida mostrou-se desproporcional, impondo-se a cassação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para cassar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia se efetivamente demonstrada a sua necessidade.