HC 649650 - DECISAO

HC 649650 - DECISAO

O relator verificou que, apesar da inadequação formal da via processual (recurso ordinário seria o adequado), não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva; a decisão do Juízo e do Tribunal estadual apresentou fundamentação plausível e idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento, condução do veículo) e demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROSIELI PINTO KUCERA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Periculum Libertatis, Recomendação CNJ N. 62/2020, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ROSIELI PINTO KUCERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator verificou que, apesar da inadequação formal da via processual (recurso ordinário seria o adequado), não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva; a decisão do Juízo e do Tribunal estadual apresentou fundamentação plausível e idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento, condução do veículo) e demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.