RHC 136319 - DECISAO

RHC 136319 - DECISAO

Concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos dos autos — apreensão de drogas (3 pedras de crack, além de referência a 13 pedras e petrechos), envolvimento de menor, bens apreendidos e indicação de reincidência — demonstrando periculosidade e risco de reiteração, o que autoriza a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o argumento de risco maior de contaminação por Covid-19 foi rejeitado ante a ausência de prova de condição de grupo de risco.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Risco De Contaminação Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como elemento para garantir a ordem pública
  3. 3 análise de pedido de soltura em razão do risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos dos autos — apreensão de drogas (3 pedras de crack, além de referência a 13 pedras e petrechos), envolvimento de menor, bens apreendidos e indicação de reincidência — demonstrando periculosidade e risco de reiteração, o que autoriza a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o argumento de risco maior de contaminação por Covid-19 foi rejeitado ante a ausência de prova de condição de grupo de risco.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.