RHC 134917 - DECISAO

RHC 134917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria e materialidade, confissão, quantidade de droga e antecedentes), e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída (laudo ou relatório médico) de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia; ademais, a alegada tese sobre vedação de decretação de ofício não foi suscitada pela defesa na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN LIRA MACIEL; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial COVID 19

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Parties

ALAN LIRA MACIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da mudança jurisprudencial do STF e da Lei n. 13.964/2019 quanto à decretação de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria e materialidade, confissão, quantidade de droga e antecedentes), e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída (laudo ou relatório médico) de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia; ademais, a alegada tese sobre vedação de decretação de ofício não foi suscitada pela defesa na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se