HC 649618 - DECISAO

HC 649618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige produção de prova e não configurar ilegalidade flagrante; afastado o excesso de prazo diante da ausência de desídia, das peculiaridades do caso e das postergações decorrentes da pandemia da covid-19, mantendo-se a legitimidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA; Paciente: ROGERIO SANCHES SEGURA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incomunicabilidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incomunicabilidade Excesso De Prazo Habeas Corpus Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

ROGERIO SANCHES SEGURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 incomunicabilidade advogado-réu e nulidade da prisão
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige produção de prova e não configurar ilegalidade flagrante; afastado o excesso de prazo diante da ausência de desídia, das peculiaridades do caso e das postergações decorrentes da pandemia da covid-19, mantendo-se a legitimidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.