HC 625112 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque, antes da impetração, foi proferida sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia do paciente, tornando superada a análise da alegada nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
- Parties
- Paciente: TONIEL FABIANO BOITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Coação Ilegal, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
TONIEL FABIANO BOITA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva
- 2 Efeito superveniente de sentença condenatória sobre a discussão acerca da conversão da prisão em flagrante
- 3 Possibilidade de o juiz converter prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque, antes da impetração, foi proferida sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia do paciente, tornando superada a análise da alegada nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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