HC 643923 - DECISAO

HC 643923 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, pois a decisão recorrida utilizou argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, quantidade apreendida e considerações sociais) sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO DAVI ESPIRITO SANTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

BRENO DAVI ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, pois a decisão recorrida utilizou argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, quantidade apreendida e considerações sociais) sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Confirmar a liminar concedida anteriormente