RHC 132518 - DECISAO

RHC 132518 - DECISAO

A fundamentação apresentada na instância de origem foi insuficiente para embasar a prisão preventiva, pois, embora mencionasse genericamente os vetores do art. 312 do CPP e a confissão, não contextualizou concretamente a necessidade da segregação cautelar; assim, deu-se provimento para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou da imposição de medida alternativa conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO NUNES PERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

FABIANO NUNES PERES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada na instância de origem foi insuficiente para embasar a prisão preventiva, pois, embora mencionasse genericamente os vetores do art. 312 do CPP e a confissão, não contextualizou concretamente a necessidade da segregação cautelar; assim, deu-se provimento para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou da imposição de medida alternativa conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau