HC 649431 - DECISAO

HC 649431 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de medida liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, entendeu-se que a análise do alegado excesso de prazo exige apuração detalhada na instância colegiada.

Parties
Impetrante: RAUILKINSON MARTINS RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coator: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Súmula 691/stf, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Súmula 691/stf Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUILKINSON MARTINS RIBEIRO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Juiz de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 adequação da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de medida liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, entendeu-se que a análise do alegado excesso de prazo exige apuração detalhada na instância colegiada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.