HC 635385 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto: a paciente JHENIFER teve alvará de soltura expedido em razão de sentença absolutória, e a paciente KATIA teve alvará de soltura expedido em razão de condenação à prestação de serviços à comunidade, tornando incabente a apreciação do pedido principal.
- Parties
- Paciente: KATIA REGINA DOS SANTOS SILVA (ou KATIA REGINA DOS SANTOS); Paciente: JHENIFER FERNANDA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
KATIA REGINA DOS SANTOS SILVA (ou KATIA REGINA DOS SANTOS)
Paciente
JHENIFER FERNANDA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime diverso do fechado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto: a paciente JHENIFER teve alvará de soltura expedido em razão de sentença absolutória, e a paciente KATIA teve alvará de soltura expedido em razão de condenação à prestação de serviços à comunidade, tornando incabente a apreciação do pedido principal.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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