HC 603090 - DECISAO

HC 603090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte concluiu que não é possível analisar, no STJ, matéria não apreciada pela instância estadual sem supressão de instância (quanto à ausência de audiência de custódia), e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de associação delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, o que justificou a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAYARA AUGUSTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusado: Juliano do Amaral Maciel; Acusado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante

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Parties

DAYARA AUGUSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juliano do Amaral Maciel

Acusado

Luciano

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de juntada de laudo pericial preliminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte concluiu que não é possível analisar, no STJ, matéria não apreciada pela instância estadual sem supressão de instância (quanto à ausência de audiência de custódia), e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de associação delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, o que justificou a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se