RHC 143288 - DECISAO

RHC 143288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva por presença dos requisitos legais e ausência de ilegalidade, com suspensão das audiências de custódia justificada pela pandemia.

Parties
Paciente: HERBERT MORATO MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido Nulidade Processual

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Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e suspensão em razão da pandemia
  3. 3 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva por presença dos requisitos legais e ausência de ilegalidade, com suspensão das audiências de custódia justificada pela pandemia.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se