RHC 143441 - DECISAO

RHC 143441 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: gravidade concreta do crime e modus operandi, periculosidade do agente, existência de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de motivação concreta.

Parties
Recorrente: JAILTON JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: gravidade concreta do crime e modus operandi, periculosidade do agente, existência de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de motivação concreta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.