HC 649125 - DECISAO

HC 649125 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por órgão de instância originária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção do STJ
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.