HC 636254 - DECISAO

HC 636254 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O habeas corpus subsitutivo de recurso ordinário não foi conhecido, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva está adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de dedicação ao tráfico e antecedentes/reiterações), o que demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas; igualmente, não foram demonstrados os requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para revogação da prisão em razão da pandemia.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE JUSTINO DOS SANTOS FARIA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE JUSTINO DOS SANTOS FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O habeas corpus subsitutivo de recurso ordinário não foi conhecido, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva está adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de dedicação ao tráfico e antecedentes/reiterações), o que demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas; igualmente, não foram demonstrados os requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para revogação da prisão em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.