HC 649495 - DECISAO

HC 649495 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou os temas suscitados em razão da ausência de peças processuais (processos em segredo de justiça), impossibilitando verificar a existência de peça delatória e a (in)ocorrência de retroatividade do §5º do art.171; além disso, eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial refere-se à atuação da autoridade policial (delegado), e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus probatório exigido.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE MARIANO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Estelionato, Retroatividade De Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Competência, Segredo De Justiça
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Estelionato Retroatividade De Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

JOÃO FELIPE MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Delegado de Polícia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 competência para apreciação de ato coator praticado por autoridade policial
  3. 3 retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou os temas suscitados em razão da ausência de peças processuais (processos em segredo de justiça), impossibilitando verificar a existência de peça delatória e a (in)ocorrência de retroatividade do §5º do art.171; além disso, eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial refere-se à atuação da autoridade policial (delegado), e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus probatório exigido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.