RHC 136728 - DECISAO

RHC 136728 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória com expedição de alvará (19/02/2021) e, subsidiariamente, porque o habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias sobre materialidade e autoria; decisão adotada nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISABELLY FREIRE SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj); Liminar Indeferida Em Instância Inferior
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ISABELLY FREIRE SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj); Liminar Indeferida Em Instância Inferior

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir materialidade e autoria
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória e medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória com expedição de alvará (19/02/2021) e, subsidiariamente, porque o habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias sobre materialidade e autoria; decisão adotada nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se