HC 612197 - DECISAO

HC 612197 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do quadro fático-processual: o juízo singular substituiu a prisão preventiva por liberdade provisória com monitoração eletrônica, esgotando a pretensão da impetração.

Parties
Paciente: Andressa da Silva Melo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica, Perda De Objeto, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica Perda De Objeto Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andressa da Silva Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade das condutas imputadas
  2. 2 impossibilidade de acesso aos autos pelo fechamento do fórum estadual
  3. 3 demora na realização de audiência de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do quadro fático-processual: o juízo singular substituiu a prisão preventiva por liberdade provisória com monitoração eletrônica, esgotando a pretensão da impetração.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado; julgo o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.