HC 608296 - DECISAO

HC 608296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes demonstraram, de modo concreto, circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva: gravidade do delito (tráfico com 19 papelotes de cocaína), reincidência e extensa folha de antecedentes, prática de novo crime após liberdade provisória, e elementos informativos sobre negligência e dependência que indicam risco aos menores, além de verificação de que as crianças encontram-se sob cuidados de parentes, tudo o que afasta a aplicação automática do art. 318/318-A do CPP e autoriza a negativa do benefício.

Parties
Paciente: NARA ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Excepcionalidade, Reincidência, Proteção Da Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Excepcionalidade +2 more

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Parties

NARA ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionais (reincidência, periculosidade, risco aos filhos)
  3. 3 interpretação de precedentes do STF (HC 143.641) e do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes demonstraram, de modo concreto, circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva: gravidade do delito (tráfico com 19 papelotes de cocaína), reincidência e extensa folha de antecedentes, prática de novo crime após liberdade provisória, e elementos informativos sobre negligência e dependência que indicam risco aos menores, além de verificação de que as crianças encontram-se sob cuidados de parentes, tudo o que afasta a aplicação automática do art. 318/318-A do CPP e autoriza a negativa do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.