RHC 135201 - DECISAO

RHC 135201 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 34 g de maconha, arma com numeração raspada, munições e dinheiro) e do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica e por condenação em andamento, além da ausência de prova documental que justificasse a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ. Alegações de abuso policial e tortura não puderam ser examinadas no writ por ser necessária instrução específica, devendo ser apuradas por via própria.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON DA ROSA COELHO; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Flagrante, Reincidência Específica, COVID 19 E Resolução CNJ 62/2020, Alegação De Tortura/abuso De Poder, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Flagrante Reincidência Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA ROSA COELHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 regularidade do flagrante
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 34 g de maconha, arma com numeração raspada, munições e dinheiro) e do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica e por condenação em andamento, além da ausência de prova documental que justificasse a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ. Alegações de abuso policial e tortura não puderam ser examinadas no writ por ser necessária instrução específica, devendo ser apuradas por via própria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Comarca de Porto Alegre que remeta cópia dos autos ao Ministério Público estadual para análise da denúncia de tortura.